LCDPR – Multas por entrega fora do prazo, principais informações e dúvidas.

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Através deste artigo queremos ajudar a entender o que é o LCDPR, quais alterações foram realizadas, dúvidas mais frequentes, informações necessárias e as penalidades que podem ser aplicadas por conta desta nova obrigação fiscal.

O Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR foi instituído pela IN 1848/2018 em novembro de 2018. Desde a data de sua publicação, a Receita Federal já promoveu 2 alterações no leiaute do arquivo que deve ser entregue em junho deste ano, após prorrogação em decorrência da pandemia da Covid-19, visto que o prazo inicial de entrega era final do mês de abril. Então fique atento pois a entrega fora do prazo ou com irregularidades podem lhe gerar problemas com o fisco.

Multas e Penalidades

    Sendo entregue de forma inadequada ou fora do prazo o LCDPR, a legislação garante direito à Receita Federal multar o contribuinte em:

  • R$ 100,00 por mês, por CPF, caso o Livro Caixa tenha sido entregue fora do prazo ( Caso não tenha sido entregue em 30/06/2020, você poderá entregar até 30/07/2020 e pagar uma multa de R$ 100,00 );

Para quem transmitiu após as 23:59 do dia 30/06/2020, o aplicativo “Coleta Nacional” informa que, por ser transmitido fora de prazo, incidirá multa. Até o momento não temos informação se a guia para o pagamento da multa será gerada automaticamente ou deverá ser solicitado pelo contribuinte.

  • R$ 500,00 por mês, caso o produtor não atenda à primeira reivindicação da Receita Federal ou não prestar esclarecimentos nos prazos estipulados;
  • 1,5% (não inferior a R$ 50,00) do valor das transações feitas em caso de informações omitidas, incompletas ou incorretas.

Para entender tudo sobre esse novo livro fiscal que os produtores rurais deverão entregar, conforme uma tabela de enquadramento a partir deste ano de 2020, continue lendo nosso artigo!!

O Livro Caixa do Produtor Rural 

Em junho de 2020, após alteração do prazo por ocasião da pandemia por Covid-19, produtores rurais que auferiram receita bruta superior a R$ 7,2 milhões no ano de 2019, devem entregar o arquivo LCDPR utilizando o padrão que se encontra no site da Receita Federal. Este teto é resultado de uma flexibilização do teto original, de R$ 4,8 milhões, feita pela Receita Federal especificamente para o ano de 2020. Aos demais produtores a entrega neste formato de arquivo é facultativa. Devem entregar o arquivo LCDPR em 2021 produtores rurais que auferirem receita bruta superior a R$ 4,8 milhões durante o ano de 2020.

O LCDPR é um livro fiscal, em formato digital, e nele devem constar as movimentações financeiras de receitas e despesas da atividade rural.

Por se tratar de uma nova obrigação as dúvidas são muitas. Vamos ver abaixo algumas delas. 

  • Como será definido o teto de receita para entrega do LCDPR? A receita bruta é definida por CPF. Em um contrato de exploração entre diversas pessoas físicas, o valor total da receita da atividade será divido pelo percentual que corresponde a cada participante. A entrega do LCDPR deve ser feita pelo CPF que auferir receita acima do teto definido.
  • Impostos como Fethab, Funrural, entre outros, são abatidos da receita antes de definir o teto? Não. Para definição do teto é considerado a receita bruta, sem os descontos de impostos, que devem figurar como despesa.
  • Adiantamento feito ao fornecedor, por ocasião de pedido por exemplo, deve constar no LCDPR? Não. O que irá constar no livro caixa será a nota fiscal no momento que ocorrer a entrega.
  • Os empréstimos obtidos durante o exercício, aparecem no LCDPR? Não. Devem constar no livro caixa digital do produtor rural somente os juros da operação, que são de fato despesa.
  • Como será informado a aquisição de insumos com pagamento em grãos, por exemplo? No LCDPR a entrega dos grãos devem ser apresentadas como receita da atividade rural e a aquisição dos insumos como despesa da atividade rural.

>>> Leia também “IR Produtor Rural 2020: Mudanças e atenção às novas obrigatoriedades!”

O que deve constar no LCDPR

O arquivo deve ser iniciado com informações básicas, como os dados do contribuinte e os imóveis envolvidos na movimentação financeira deste livro caixa. A partir do leiaute 1.2, ficou definido que após o registro de cada imóvel devem ser apresentados os terceiros que estão relacionados ao imóvel em questão, como por exemplo, condôminos, parceiros, arrendatários, etc bem como seus percentuais de participação. O leiaute 1.3, a respeito das propriedades, define que qualquer alteração contratual envolvendo os imóveis, deve ser informado como um novo registro, a fim de identificar a mudança contratual seja essa nos percentuais de participação, tipo de exploração, entre outros. Ou seja, o LCDPR deve conter toda a movimentação de caixa do produtor rural declarante, seja ela em exploração individual ou em conjunta.

Após informados os imóveis e os participantes devem ser informadas as contas bancárias de onde provêm essas movimentações. O leiaute 1.3 deixa claro que mesmo as contas que não são em nome do produtor declarante do LCDPR, se essas fazem parte da movimentação da atividade que está sendo declarada, devem constar no registro de contas bancárias. Cada um dos itens citados acima são chamados de bloco de registro, após a inclusão desses blocos deve ser informado então o bloco de maior volume, onde são registradas todas as entradas e saídas. 

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Para isso é necessário identificar o tipo de lançamento da movimentação (receita da atividade rural, despesa de custeio/investimento e produtos entregues no ano referente a adiantamentos de recursos financeiros). Toda movimentação financeira deve estar vinculada a um imóvel, conter os dados do cliente/fornecedor, o histórico e o tipo de documento que está sendo pago/recebido, de acordo com as opções aceitas pelo leiaute do LCDPR.

Movimentações fora das contas

O leiaute 1.2 deixa claro que as movimentações que não transitarem pelas contas bancárias (permuta de ativos, entre outros) devem ser registrados no livro caixa digital do produtor rural como “numerário em trânsito”. O mesmo leiaute ainda esclarece dúvidas frequentes como por exemplo o lançamento de salários, para este lançamento ao invés de informar o CPF de cada colaborador pode ser utilizado o do próprio produtor declarante.

Já o leiaute 1.3 utiliza da mesma liberdade para às movimentações de importação/exportação, ao invés de utilizar o CNPJ do cliente/fornecedor você deverá informar o CPF do produtor que está entregando o Livro Caixa Digital do Produtor Rural.

Por fim, deve ser informado um novo bloco de registro com o valor de entrada e saída, assim como o saldo final das contas financeiras. O saldo inicial deve sempre iniciar por zero e o final é a diferença de entradas e saídas que ocorreram durante o ano.

    E cabe lembrar que o arquivo só poderá ser entregue mediante assinatura digital, essa precisa ser realizada através de uma entidade credenciada na ICP-Brasil.

Nosso artigo ajudou você entender um pouco mais sobre essa nova obrigatoriedade fiscal, que é o Livro Caixa Digital do Produtor Rural? Então compartilhe com mais pessoas, a fim de que possam identificar a importância do controle de caixa mais eficaz, evitarem problemas com o fisco e manterem uma gerência precisa do seu negócio!


E não deixe de conferir o episódio do nosso Podcast Gestão Rural, onde falamos sobre Livro Caixa Digital do Produtor Rural no episódio 3! Entra lá e dá play!

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